A atuação dos poderes constituídos da Republica está delineada em lei, dela se extraindo, de forma clara e límpida o papel de qualquer agente público, preceitos dos quais não se pode afastar, sob pena de incorrer em ilegalidades. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato.

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 2º disciplina sobre os poderes da união dizendo que são independentes e harmônicos entre si, a saber, o legislativo; executivo e o judiciário.

Dessa forma, um poder não pode interferir nas competências do outro, salvo exceções trazidas pela carta magna. Portanto, a não observância das limitações constitucionais no que se refere à invasão dessas competências desestabiliza o princípio da segurança jurídica.

Assim, o poder legislativo tem como competência a função precípua de fazer leis; a fiscalizadora e assessoramento ao executivo, logo, pelo princípio da simetria aplicam-se aos municípios.

Não é função de vereador fiscalizar entidades privadas, quando estas não recebem recursos públicos. O papel de polícia, de fiscal de atividades na iniciativa privada também é calcada em lei, para isso, para ser autorizado o funcionamento de uma empresa, seja ela Ltda., Micro, ou até uma Organização Não Governamental – ONG, é obrigado a buscar alvará da prefeitura, vistoria dos bombeiros, etc.

Não é afeto ao vereador assumir papel de regulador e fiscal dessas atividades, muito menos, intentar saber das finanças de uma entidade privada.

Definitivamente não é atribuição de vereador!

Dos pedidos de informações contidos nos Ofícios nº 22/2018; 90/2018 e 135/2018, encaminhados pela Presidência da Câmara Municipal, temos as seguintes considerações e fundamentações:

  1. Questiona-se sobre as doações recebidas pelo Observatório de Castro, doações essas recebidas de forma legitima, as quais são repassadas pelos seus mantenedores e são utilizadas para a manutenção de suas atividades, indagando ainda sobre a forma como se recebe, e que sejam identificados os doadores. Aqui logo se observa uma arbitrariedade por parte do Presidente da Câmara, uma vez que, o mesmo demonstra ter dificuldades em diferenciar as atividades privadas das públicas, bem como, desconhece os limites das funções dos vereadores. Uma Organização Não Governamental – ONG privada, como é o caso do Observatório de Castro, não está sujeita a fiscalização direta por parte de vereadores, nem mesmo de forma indireta através da Câmara Municipal de Vereadores, pois a referida entidade não recebe dinheiro público oriundo de impostos e diante do relatado consideramos descabida tal solicitação e dessa forma não prestaremos as informações solicitadas;
  2. Diferente seria se estivemos tratando de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico – OSCIP, que não é o caso do Observatório de Castro, pois o mesmo, não optou por essa condição organizacional prevista na Lei nº 9790/99, pois se caso opta-se teria de manter convênios e parcerias com órgãos públicos descaracterizando sua principal atividade que é a fiscalização dos agentes públicos, e aqui novamente a Câmara Municipal representada por seu Presidente parece desconhecer a interpretação da Lei nº 9790/99 e do estatuto do Observatório de Castro onde consta o termo podendo ser constituída como”, logo é condicionante, não sendo obrigada a buscar o registro como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e por sua vez está desobrigada a se cadastrar junto ao Ministério da Justiça, já que não faz uso de dinheiro público oriundo de impostos.
  3. Outro ponto que nos surpreende é do porque tanta consideração e apreço pelas atividades do Observatório de Castro, haja vista que a Câmara Municipal através de seus vereadores apoiados pela sua estrutura administrativa, tem que seguir e fiscalizar o dinheiro dos impostos arrecadados junto à sociedade organizada, recursos esses administrados pelo Prefeito e pelo próprio Presidente da Câmara, dinheiro do povo, pagos com altos impostos. O orçamento da Câmara em 2017 foi da ordem de R$ 7 (sete) milhões, sendo raro o acompanhamento por parte dos vereadores nas licitações ou outras atividades da aplicação de recursos públicos, obrigando a cidadãos da comunidade de Castro a montar uma Organização Não Governamental – ONG, para fazer frente ao que deveria ser feito pelos vereadores, e dessa forma, pedimos a gentileza de que não se ocupem com o dinheiro do bolso do cidadão, se ocupem em legislar e fiscalizar o dinheiro confiado pelo cidadão, o qual esta depositado nos cofres da Prefeitura e da Câmara, sendo essa a obrigação constitucional que cabe aos vereadores. Não diferente ao que expusemos anteriormente a Câmara Municipal não faz o devido acompanhamento nas atividades dos inúmeros parceiros da administração pública, que recebem dinheiro do povo, usam dos recursos e dos bens da municipalidade porem deixam muito a desejar quanto aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência os quais regem a Administração Pública;
  4. Quanto ao questionamento do porque o Observatório de Castro deixou de ser associado ao Observatório Social do Brasil e porque mudou de nome, aqui, novamente se verifica, que a Câmara Municipal representada por seu Presidente, vem novamente a fugir das suas atribuições para se imiscuir em questões privadas, talvez por desconhecer que no Brasil existem mais de 62 (sessenta e duas) mil Organizações Não Governamentais – ONG’s, muitas delas fazendo controle da gestão pública sem estar filiada a qualquer outro órgão. O Observatório de Castro é autônomo, legítimo e pertence à comunidade de Castro, não precisa de filiação a outros órgãos que não conhecem a gestão pública de nosso município e que não tem legitimidade da sociedade local, não precisa se abrigar em “federações” ou outro dispositivo para exercer o controle da Gestão Pública. Por obvio a opção pelo nome “Observatório da Gestão Publica de Castro” ou simplesmente “Observatório de Castro” se deve pura e simplesmente para se desvincular do termo “Social” utilizado pelo “Observatório Social do Brasil” embora não se resumindo apenas a esta questão, mais sim, por certas vinculações politicas que contrariam a postura operacional de nossa organização. Quanto à citada possibilidade de Filiação Politico Partidária, de fato essa foi uma alteração promovida no estatuto do Observatório de Castro, no entanto, para o leitor menos atento, ou para aquele que busca encontrar controvérsias, a de se alertar para melhor realizar sua leitura, uma vez que, ao Conselho Administrativo e Fiscal é vedada a seus membros a Filiação Politico Partidária, já para o Conselho Consultivo, que tem sua participação limitada a condição de quando convidados ou convocados a apoiar, propor e opinar, nas decisões e encaminhamentos do Observatório de Castro, estes poderão ter Filiação Politico Partidária, porem lhes é vedada a participação direta na administração publica municipal, estadual e federal.

Senhor Presidente, o povo paga o salário dos vereadores, bem como, paga uma estrutura de 34 (trinta quatro) servidores para atender o que determina a Constituição da República, portanto, o povo quer que os vereadores exerçam seu trabalho, legislando e fiscalizando, pois se assim procedessem, todas as denúncias de desrespeito à lei, apontadas e comunicadas pelo Observatório de Castro a Câmara Municipal e aos vereadores, resultariam na abertura de Comissões  Parlamentares de Inquérito – CPI’s de forma a apurar e punir irregularidades e dessa forma desobrigaria o Observatório de Castro a encaminhar ao Ministério Público diversas noticias de fatos que culminaram com abertura de Inquéritos e Ações Civis Publicas.

O dia em que se confirme o que anteriormente citamos, certamente não mais haverá a necessidade da existência do Observatório de Castro, no entanto enquanto isso não ocorrer, não admitiremos o controle dos nossos atos, porque fazemos o controle da gestão pública, pois estamos fazendo o que não é feito pela Câmara de Vereadores, exatamente para que não haja desperdício do dinheiro dos impostos, para que haja saúde, segurança e ensino de qualidade para toda a comunidade.

Na forma e por tudo que argumentamos, solicitamos encarecidamente que a Câmara Municipal representada por V.Sa., faça sua parte, Legislando e Fiscalizando dentro de suas atribuições constitucionais, exercendo de fato a fiscalização do dinheiro público e deixe o povo se organizar como quiser e ajudar como pode!

Observatório da Gestão Pública de Castro.

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