O Ministério Público, comarca de Castro, na região dos Campos Gerais – PR atendeu Notícia de Fato do Observatório de Castro e instaurou inquérito para apurar possível ato de improbidade do prefeito Moacyr Elias Fadel Junior, em contratação de empresa de segurança.

Em análise no Portal da Transparência da prefeitura, o Observatório de Castro constatou que a mesma havia contratado uma empresa de segurança para prestar serviços na Feira de Saúde realizada pela prefeitura no dia 18 de março de 2017, em virtude do aniversário do Município. A contratação foi dispensável (compra direta), quando não há necessidade de licitação, neste caso, sem concorrência.

A empresa contratada é de uma funcionária da prefeitura e a lei de licitações proíbe servidor público prestar serviços para o órgão em que trabalha. Também a Lei Complementar 13/2007 lei dos servidores municipais de Castro, proíbe a prestação de serviços dos servidores para a prefeitura.

Em 28 de julho de 2017, Observatório de Castro denunciou os fatos ao Promotor do Patrimônio Público, que após análise dos fatos noticiados, abriu Inquérito Civil, devendo intimar o prefeito e outros servidores para se explicarem sobre os fatos (Inquérito Civil sob nº 0031.17.000735-0).

Constam nos autos enviados ao promotor, que a servidora, dona da empresa em questão possui união estável com um ocupante de cargo em comissão nomeado pelo prefeito. O Ministério Público solicitou informações junto a Junta Comercial e para Prefeitura, para apurar os fatos.

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