Após denuncia da ong Observatório Social de Morretes, o Ministério Público, Dra. DALVA MARIN MEDEIROS, da Comarca de Morretes, no litoral do Paraná fez recomendação a prefeitura para suspender a cobrança de taxas ilegais, que estão inseridas no carne de IPTU.

Os moradores da cidade têm recebido os boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com duas outras tarifas inclusas: combate a incêndios e emolumentos (um tipo de encargo remuneratório de serviços públicos). O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, sustenta que essa cobrança somada ao IPTU é indevida – há, inclusive, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STF) neste sentido. Nesta sexta-feira, 30 de junho, o MPPR expediu Recomendação Administrativa ao Município para que a prefeitura deixe de cobrar esses valores.

Além de propor ao Município que “paralise a emissão de carnês e abstenha-se de cobrar as taxas de combate a incêndio e emolumentos junto à cobrança de IPTU”, a Promotoria de Justiça recomenda a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes. No documento, entre outros pontos, o MPPR reforça que “a cobrança de taxa à população pelos serviços de combate a incêndios e emolumentos, sem respaldo legal, pode constituir a prática de ato de improbidade administrativa, à luz dos artigos 9º e 11 da Lei n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização criminal”.

Atuação cívica voluntária – O Observatório Social de Morretes é mais uma ong, custeada por pessoas sem vínculo com partidos políticos, que está atuando de forma sistemática no combate ao desperdício dos recursos públicos e para evitar ilegalidades na gestão. Diversos procedimentos já foram abertos no Ministério Público, depois que voluntários analisaram ações da prefeitura e constataram ilegalidades ou desrespeito ao dinheiro do tributo.

Fonte: MPPR

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